A ação contempla cerca de 46 mil servidores do estado, entre ativos e inativos

Criado há pouco mais de um mês e já fazendo história. Este é o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), instituído pelo Tribunal de Justiça no início de março e que em sua primeira sessão, nesta quinta-feira (29), produziu um acordo que encerra mais de 4 mil processos na Justiça potiguar, precisamente na área da Fazenda Pública. Durante a sessão, foi proferida a decisão da vice-presidente do TJRN, desembargadora Zeneide Bezerra, que homologa o acordo entre o Estado e os professores de sua respectiva rede pública de ensino. O entendimento entre o ente público foi assinado pelo procurador geral adjunto, José Duarte Santana, e o advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Carlos Gondim. A notícia é do TJRN.

O acordo abrange a Ação Coletiva nº 2016.010763-3 cujo procedimento reflete no cumprimento de sentença de mais de 4 mil ações de cumprimento, individualmente, distribuídas nos diversos Juízos do Estado do Rio Grande do Norte, ao que se chegou ao presente termo de conciliação. A ação contempla cerca de 46 mil servidores do estado, entre ativos e inativos.

Em relação aos professores inativos os valores das execuções serão obtidos através de planilha matriz que foi debatida pelas partes, não sendo nem a planilha apresentada inicialmente pelo Sinte/RN, nem a planilha originária apresentada pelo Estado.

“Com relação aos processos dos professores da ativa, o resultado prático da ação de cumprimento é tão somente a correção e juros pelo atraso. O Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Procuradoria já vem concordando com os cálculos dos exequentes, inclusive devido aos ínfimos valores das execuções”, disse a desembargadora em seu pronunciamento.

Dentro dos procedimentos preparatórios do acordo, o Estado do RN forneceu a listagem completa dos professores, que receberam, após o ajuizamento das execuções, os valores provenientes do 13º salário do ano de 2018, inclusive o valor do pagamento da folha no próximo mês de 2021. O Sinte/RN ficou responsável por aplicar a exclusão dos valores já pagos nas planilhas dos inativos e juntar aos autos. A entidade sindical realizou pesquisa no PJe a fim de localizar possíveis processos em duplicidade, entre os substituídos da ação coletiva e possíveis ações individuais, requerendo a exclusão destes em qualquer momento do processo, visando impedir a expedição de pagamento em duplicidade.

“O instrumento que corporifica os termos deste acordo, após assinado pelas partes foi levado para homologação pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho e, após a publicação de tal decisão será comunicado a todas as unidades do poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para análise de eventual extinção de feitos, por conciliação, na fase de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva nº 2016. 010763-3”, diz a decisão da desembargadora. Desta forma, ela homologou o instrumento, para que surtam os efeitos legais, cuja remessa, com a respectiva planilha, “será feita pelo autor da ação de cumprimento de sentença, nas respectivas unidades do Poder Judiciário, com a individualização de cada processo”, complementa a determinação.

Conciliação será forte ação do NAC

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, proferiu a decisão e destacou que esta Ação Coletiva foi iniciada em 2016. “Sem o acordo, celebrado hoje, o tempo de tramitação poderia se estender por mais tempo, por isso que o trabalho, a atuação do NAC, utilizará os meios de autocomposição e conciliação, buscando a efetivação de um resultado mais rápido”, pontuou a magistrada de segundo grau. A presidente do Núcleo salientou o fato da criação desta unidade, nos tribunais brasileiros, por meio da Resolução 339, do CNJ, de 8 de setembro de 2020. “Este é o primeiro acordo da lista”, observou. Emocionada, a desembargadora disse que este é mais um momento que simboliza o amadurecimento e a vontade de mudar o Judiciário, pensando sempre no cidadão.

Para o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJRN, Geraldo Mota, o NAC inicia suas atividades com um avanço significativo para encerrar demandas judiciais que têm um reflexo muito grande. E recordou que as varas da Fazenda Pública lidam com 15 mil a 20 mil ações deste tipo. Ele enfatizou que o Núcleo irá realizar diversas reuniões na tentativa de celebrar acordos como este, dando resolução aos conflitos. “Nossa meta é reduzir entre 30 mil e 40 mil processos catalogados em cumprimento de sentença”, antecipou o magistrado. “Começamos a conversar sobre esses processos que hoje tiveram acordo, entre o Estado e o Sindicato dos Professores, homologado há um mês”, reforçou Geraldo Mota.

Visões sobre a importância do acordo

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho enfatizou sua emoção em participar deste momento. “Era uma aspiração antiga minha, é uma ação inédita, histórica para o Judiciário do Rio Grande do Norte”, afirmou.

O colega magistrado, Ricardo Tinôco, ressaltou a importância do momento e lembrou que existem várias demandas de consumo, que cresceram ainda mais em momento de pandemia, sobre mensalidades escolares e contratos bancários. E que estes são outros desafios a serem enfrentados pelo NAC na busca por soluções.

Procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho cumprimentou o TJRN pela iniciativa de instalação do Núcleo. “Precisávamos de uma ferramenta deste nível para a tramitação, execução e cálculo das ações coletivas, importante para o Tribunal, o Estado e o jurisdicionado. Vai melhorar muito a dinâmica de execução”, adiantou.

Carlos Gondim, advogado do sindicato, salientou que este é um ato muito importante. “Sentamos à mesa, encontramos a planilha adequada para acabar com um litígio com 4 mil processos em seis varas da Fazenda Pública. Acredito que seja um momento muito importante para o Judiciário do Rio Grande do Norte”, observou o profissional do direito.

A presidente do Sinte/RN, Fátima Cardoso, ressaltou em sua fala que a homologação deste entendimento significa uma alegria, o atendimento aos professores por meio deste trabalho do Judiciário e da Procuradoria. “Sem a iniciativa do NAC não seria possível este acordo”, celebrou a professora e dirigente sindical.

O procurador geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, lembrou que depois da publicação do Código de Processo Civil de 2015, o litígio processual não é mais o mesmo. Ele disse que depois que o procurador Luiz Antônio Marinho assumiu a PGE, o órgão tem mudado, no sentido de privilegiar a autocomposição, a conciliação, e quem sai ganhando com isso não é o Tribunal, a PGE, o sindicato. “É o jurisdicionado que tem o seu direito reconhecido”, frisou.

A juíza auxiliar da Presidência do TJRN, Patrícia Gondim, com vasta experiência na apreciação de processos desta categoria na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, destacou “a satisfação enorme em ver um acordo desse tamanho se concretizar em nosso Estado”.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega, parabenizou aos envolvidos na concretização do acordo. Ele destacou além da celeridade o ato representa o fim de milhares de ações.

Além dos 4 mil processos e das 46 mil pessoas beneficiadas (professores ativos e aposentados) e funcionários, “o acordo vai impactar outros 2 mil processos que tramitam no Tribunal”, observou o também advogado do Sinte/RN, Odilon Garcia, mostrando outro ponto importante derivado de um acordo histórico para o meio jurídico potiguar.

FONTE: TJRN | FOTO: Por Pixabay