
Diante de recentes regulamentações da matéria pelos Conselhos do Judiciário e do Ministério Público, o ministro apontou a perda do objeto da ação O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou extinta a Ação Ordinária (AO) 1773, que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que […]