STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing

Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5962, pois entenderam que a norma protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma do Estado […]