Expectativa é regulamentar o setor e assim favorecer o ambiente de negócios, trazendo segurança jurídica para empresas e investidores

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na segunda-feira (19/10), um projeto de lei para a criação do chamado marco legal das startups. A expectativa é que a regulamentação favoreça o ambiente de negócios e traga maior segurança jurídica para empresas e investidores.

O texto final do projeto ainda não foi divulgado, mas seu conteúdo vinha sendo discutido desde o ano passado, quando o governo abriu uma consulta pública sobre o tema. Ele será enviado ao Congresso, onde já tramita um projeto de lei complementar (PLP 146/2019) com o mesmo objetivo. A informação está no portal Pequenas Empresas Grandes Negócios.

Segundo o advogado Eduardo Matias, as discussões têm como principais pontos os caracteres societário, tributário e trabalhista das startups, colaborando para a desburocratização do setor. Matias foi responsável por conduzir um estudo para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e a União Europeia sobre o tema.

Uma das mudanças propostas é a criação da Sociedade Anônima Simplificada, mais abrangente do que a sociedade limitada, mas menos custosa do que a S.A. Outra é a diminuição dos requisitos para que startups participem do Simples Nacional. “Não poder ter sócio PJ ou estrangeiro é um fator que prejudica as startups”, diz Matias.

No âmbito trabalhista, ele diz que um dos principais pontos é a consolidação do stock options, opções de compra de ações para funcionários de startups. Também são discutidas mudanças na tributação dos ganhos de investidores de startups, além da proteção de seu patrimônio diante das dívidas de empresas investidas.

Essa, segundo o advogado, pode ser uma das maiores fontes de discussão no andamento do projeto no Congresso. Um dos motivos é a própria discussão sobre a definição do que é uma startup. “Se a definição for muito ampla, o efeito econômico será muito alto. Se for uma definição mais limitada, haverá um controle maior.”

Segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a proposição assinada nesta segunda traz “grandes avanços no financiamento de startups, reduzindo a burocracia, dando incentivos do governo”. Segundo ele, o projeto dá um “ambiente adequado para as nossas startups” e torna o Brasil “cada vez mais inovador”.

FONTE: PEGN | Imagem: Gerd Altmann por Pixabay