Súmula reforça criminalização da quebra de sigilo da advocacia

Súmula publicada pela OAB Nacional reforça entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia A OAB Nacional publicou a Súmula n.12/2020 que trata sobre a quebra de sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados dos advogados. O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento […]