O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na segunda-feira (10/12), em Vitória, da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU).
A operacionalização dessa plataforma de processo de execução penal representa, na avaliação do ministro, uma iniciativa importante no esforço do CNJ de informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. A informação é do CNJ.
“Aqui em Vitória, compareço para brindar uma dupla conquista deste estado: consolida-se o processo de expansão das audiências de custódia por todo o território capixaba e inicia-se uma nova etapa, destinada a colocar o Espírito Santo entre a elite da execução penal do país”, afirmou.
O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de uma ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
É uma plataforma que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. Conforme a Resolução CNJ nº 223/2016, que instituiu o SEEU, todas as execuções penais devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico.
Ao comentar a importância da medida, o ministro lembrou ser comum encontrar pessoas custodiadas quando já teriam direito à liberdade. “O que o CNJ está oferecendo ao Espírito Santo, em particular, para o sistema de Justiça local e para este tribunal de Justiça e a todo o país, não se trata, apenas, de mais um sistema: estamos, na verdade, protagonizando a mudança de paradigmas na execução penal.”
Durante a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, Dias Toffoli afirmou que o Espírito Santo será a primeira unidade da Federação a ter, durante a sua gestão no CNJ, todas as ações de execução digitalizadas. “E, com isso, vamos ter o controle devido de quem são os presos no país, do tempo que têm para progressão, ou não, de pena. Com isso, distencionando os presídios, dando maior transparência e eficiência aos nossos processos, atuando com responsabilidade.”
O presidente do CNJ informou que até o momento mais de 10 mil processos do Estado já foram digitalizados, cadastrados e implantados no SEEU de um total de aproximadamente 35 mil execuções penais que serão incluídas no sistema.
Ainda neste ano, a plataforma de processo de execução penal passará a ser usada na Bahia e, no início de 2019, será colocada em operação também no Distrito Federal e em Rondônia.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, agradeceu a equipe do Conselho envolvida na implantação do projeto “Penas Inteligentes” e no treinamento dos magistrados e servidores responsáveis pela operacionalização do sistema. “A equipe do CNJ foi incansável em ajudar e orientar permitindo que pudéssemos atingir as metas propostas”, disse.
FONTE: CNJ | Foto: Assessoria de Imprensa e Comunicação TJES