Decisão vale para tribunais com 170 ou mais desembargadores O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para cargos de direção de Tribunais de Justiça. Leia também: A cláusula de não concorrência pode ser considerada abusiva? Na […]