Colegiado impôs a reforma da decisão com a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 2.890,60. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou decisão de 1º grau para majorar honorários sucumbenciais fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo por parâmetro a tabela de honorários […]