
Vetos ocorreram por inconstitucionalidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Leia também: Sancionada com veto lei que fixa limite de consignações em 45% Em mensagem encaminhada […]