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O conselho tem o objetivo de elaborar o índice de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), […]
O STF modulou efeitos para que ICMS incida sobre assinatura básica mensal sem franquia. Entenda a decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou, nesta quinta-feira (1º/12), decisão do entendimento de que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura […]