Jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer o vício de inconstitucionalidade formal das leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais, usurpam a iniciativa privativa do chefe do Executivo. Nesta segunda-feira, 21, o STF formou maioria para julgar inconstitucional lei de Rondônia que […]