*Por Carlos Sérgio Gurgel da Silva O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 6 de maio de 2025, declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Ponte Nova, em Minas Gerais, que, sob o pretexto de proteção ambiental, proibiam a instalação de usinas hidrelétricas, fixavam condicionantes específicas para o […]