Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a debater se um acordo extrajudicial celebrado, com cláusula de quitação ampla e geral, impede a suspensão da ação indenizatória externa à complementação de um valor já recebido pela parte autora de uma demanda. O destaque se deu no julgamento de um recurso […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu excluir uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista após entender que não estavam presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica inversa. O julgamento ocorreu na sessão do dia 11/3. O caso analisado […]
A lei proíbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restrição, todavia, não impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para cobrar a dívida — medida conhecida como penhor legal —, mesmo que o pacto já tenha um fiador ou caução. Com base nesse […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza […]