O relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, explicou que o TRT-18 é responsável pela retenção do IR e tem competência para conceder sua isenção, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995. Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de […]
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