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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a novação prevista em plano de recuperação extrajudicial só vale para os credores que aderiram ao plano. Ou seja, quem não participou do acordo não pode ser obrigado a aceitar seus efeitos. No caso, uma empresa em recuperação extrajudicial firmou acordo […]
Coordenadora de financeira obrigada a realizar 540 ligações diárias teve mantida no TST a indenização de R$ 10 mil por assédio moral, diante de cobranças agressivas e humilhações ligadas ao cumprimento de metas. A 8ª turma entendeu que testemunhas e documentos comprovaram quadro de violência moral e pressão para superar […]
Por maioria, a 6ª turma do STJ manteve a prisão domiciliar de mulher acusada de tráfico, permitindo que ela permaneça com os três filhos menores de 12 anos. Ministros acompanharam o relator, Rogerio Schietti, que considerou pequena a quantidade de droga e afirmou que a reincidência, isoladamente, não impede a […]
O MPT entrou com uma ação na Justiça contra a MBRF, dona de marcas como Sadia e Perdigão, sob acusação de negligência no cuidado e proteção com funcionárias grávidas na unidade de Lucas do Rio Verde/MT. O órgão aponta exposição sistemática de gestantes a ruído excessivo e omissão da empresa […]
A venda de alimento estragado, mesmo que ele não seja consumido, gera dano moral presumido. Com essa fundamentação, a 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra (SP) para condenar um supermercado e uma distribuidora […]
A 1ª turma do STJ manteve inclusão de despesas com contratação de correspondentes bancários na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao entender que tais serviços não se enquadram como intermediação financeira. Entenda O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo banco c6 para discutir a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a OAB não se submete ao regime jurídico aplicável aos demais conselhos profissionais. Com isso, o Plenário afastou a aplicação do limite legal de anuidade previsto para essas entidades. O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.336.047, com repercussão […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual a uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca não autorizado de um colega no trabalho. A empresa tentou desacreditar a trabalhadora, mas o fato foi registrado […]
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, manter o prosseguimento de execução fundada em contrato de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 994 mil, afastando a alegação de iliquidez do título. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno e […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ rejeitou pedido de advogado que buscava a fixação de honorários contratuais de êxito no percentual de 10% sobre benefício econômico estimado em aproximadamente R$ 40 milhões, decorrente da suspensão de nove execuções fiscais. Com isso, o colegiado manteve o valor arbitrado pelo TJ/RJ, […]