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Recente auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o tribunal mais avançado do Judiciário na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O levantamento analisou 387 órgãos e entidades federais, de diferentes Poderes, por meio de questionários […]
A banda Legião Urbana notificou nesta segunda-feira (18/8) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pelo uso sem autorização prévia da canção Que país é este em uma publicação no Instagram sobre o lançamento de sua pré-candidatura para a eleição presidencial de 2026. O post foi feito no sábado (16/8), mesmo dia do […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou homem a pagar indenização por danos materiais e a parar de comercializar materiais didáticos da empresa Gran Tecnologia e Educação S/A. A venda ilegal dos cursos preparatórios ocorria por aplicativo de […]
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou um influenciador digital a indenizar mulher que foi exposta em situação vexatória em um vídeo divulgado na internet. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, e a decisão também determina a exclusão do vídeo em […]
A procuradora-geral Liz Murrill, da Louisiana, nos Estados Unidos, entrou com uma ação contra a Roblox alegando que a plataforma de jogos não tem medidas de segurança eficazes para proteger usuários de predadores sexuais. Em um post nas redes sociais, Murrill afirmou que a plataforma é um “ambiente propício para predadores sexuais”. […]
A Advocacia-Geral da União notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, para que exclua imediatamente robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil e permitem diálogos de cunho sexual com usuários. A medida partiu da PNDD – Procuradoria Nacional da União de Defesa […]
A 3ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP aplicou multas contra empresa de segurança e limpeza, após identificar o mau uso de inteligência artificial na elaboração de recurso. Na decisão, o juiz do Trabalho Matheus de Lima Sampaio concluiu que o texto foi redigido de maneira genérica, sem revisão […]
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou banco a restituir vítima de golpe via biometria facial. Além da indenização por danos morais (R$ 5 mil), a empresa deve declarar nulos os contratos de empréstimos e inexigíveis […]
Com o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) se aproximando e mais de 4,8 milhões de inscritos em todo o país, a Faculdade Anhanguera, anuncia o lançamento da plataforma gratuita “100 dias para o Enem”, que oferece conteúdos atualizados para auxiliar estudantes na reta final da preparação para maior prova do Brasil. Iniciativa tem […]
TJ/SP manteve sentença que determinou que a Riachuelo indenize consumidora em R$ 10 mil por danos morais e restitua R$ 1.899 após entregar celular diferente do adquirido e não resolver a situação por mais de um ano. A decisão é da 33ª câmara de Direito Privado, que entendeu que a […]