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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de uma operadora de planos de saúde e confirmou que a empresa deve custear o tratamento de uma criança com plagiocefalia e braquicefalia. A decisão confirmou sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, que determinou o […]
Nas últimas semanas, o Sebrae, por meio de sua Ouvidoria, registrou relatos de empreendedores que receberam mensagens de golpe via WhatsApp alertando sobre a suspensão do CNPJ caso um suposto débito com a Receita Federal não fosse quitado. A fraude trazia também o logotipo do Simples Nacional e um link […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A […]
A plataforma digital responde civilmente quando deixa de remover imediatamente conteúdos que configurem violência contra a mulher, como nudez fabricada por inteligência artificial. A exigência de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é dispensada diante de crimes graves. Com base nesse fundamento, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que, em execução trabalhista com tentativas frustradas de localizar bens e valores, o juiz pode — e deve, quando necessário — utilizar ferramentas de inteligência financeira além dos mecanismos tradicionais de bloqueio. A decisão foca no uso do Diretório de Identificadores […]
A 6ª turma do TRT-2 condenou empresa por litigância de má-fé ao constatar o uso de jurisprudência inexistente em recurso elaborado com auxílio de inteligência artificial, cuja falha foi atribuída ao corpo de estagiários do escritório. Na decisão, o colegiado entendeu que a postulação em juízo é ato privativo do […]
Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário. A mensagem personalizada orienta […]
O Dia da Internet Segura, celebrado nesta terça-feira (10), reúne anualmente estudantes, educadores, legisladores e líderes da indústria de tecnologia para refletir sobre o uso consciente, ético e seguro das tecnologias digitais. A data foi definida em 2004 pela Comissão Europeia e mobiliza mais de 180 países. De acordo com um relatório da […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a MP (medida provisória) que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora. O texto, aprovado por 271 votos a 127, segue para apreciação no Senado Federal. A MP também abrange a criação de 200 cargos de especialista em regulação de […]
Pesquisadores da empresa de cibersegurança ESET identificaram uma nova campanha de spyware (software malicioso) para Android que utiliza táticas de golpes românticos para enganar usuários e roubar dados pessoais. A ação, detectada inicialmente no Paquistão, envolve um aplicativo que se passa por uma plataforma de bate-papo semelhante a apps de relacionamento populares, […]