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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro que condenou fundação municipal de saúde a indenizar paciente que sofreu complicações devido à demora no diagnóstico de apendicite. As reparações foram fixadas em R$ 50 mil, […]
A Justiça condenou um homem a pagar indenizações por danos materiais e morais aos filhos e a companheira de um motociclista que foi morto em um acidente de trânsito ocorrido no Município de Serrinha, interior do Rio Grande do Norte. A decisão é da Vara Única da Comarca de Santo […]
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu uma Medida Cautelar, proposta pela Prefeitura de Santa Cruz, com efeitos ‘ex nunc’ (que vigoram a partir da atual decisão), para suspender a eficácia dos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar Municipal nº 003/2025 até o julgamento definitivo da ação. O voto se […]
Despacho presidencial dá efeito vinculante a parecer da AGU e altera contagem das licenças em caso de internação. Servidores públicos federais passarão a ter as licenças-maternidade e paternidade contadas apenas após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo a que ocorrer por último. A mudança decorre de parecer […]
Decisão considerou que, ainda que o bloqueio fosse devido, a plataforma deveria ter notificado previamente a usuária, garantindo a possibilidade de defesa. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar taróloga em R$ 2 mil por danos morais após bloqueio indevido de conta de WhatsApp e de conta de anúncios […]
A Polícia Civil de São Paulo investiga um suposto desvio feito pela ex-atriz Suzy Camacho, de 64 anos, contra seu ex-marido, Farid Curi, que morreu em 2022 aos 85 anos. O inquérito foi concluído no dia 6 de junho e encaminhado para análise do Ministério Público. De acordo com a SSP-SP (Secretaria […]
A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu manter a condenação de uma mulher pelos crimes de calúnia e difamação, após a divulgação de informações falsas sobre seu ex-cônjuge, com a intenção de prejudicar sua imagem na comunidade religiosa em que ele estava inserido. A decisão é da Câmara Criminal […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após a dispensa, em propagandas de vendas e vídeos explicativos sobre o funcionamento dos produtos comercializados. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma […]
Uma mulher foi condenada a dois anos de reclusão e dez dias-multa após subtrair produtos de higiene e limpeza de um supermercado na zona Sul da capital potiguar. A decisão foi tomada pelo juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal. De acordo com os […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível da Capital que condenou emissora de televisão a indenizar duas crianças que tiveram imagens divulgadas em reportagem. A reparação por danos morais totaliza R$ 200 mil, sendo R$ 100 mil para […]