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O ministro Gurgel de Faria, do STJ, anulou ato administrativo da GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes que havia rescindido unilateralmente um contrato de obra pública, firmado para a pavimentação da rodovia GO-454. O relator entendeu que a rescisão foi realizada sem a observância do devido processo legal, […]
Um estudo da ACI Worldwide e da GlobalData aponta que golpes românticos devem causar R$ 440 milhões em prejuízos no Brasil até 2028. De acordo com o relatório, as perdas através do Pix (que incluem outros tipos de golpe) no país devem ultrapassar R$ 11 bilhões nos próximos anos. Os […]
As relações contratuais privadas devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um hospital ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um trabalhador demitido durante tratamento de saúde mental. O colegiado analisou um recurso […]
A 6ª câmara do TRT da 15ª região afastou a justa causa aplicada a um ajudante de açougueiro acusado de estar embriagado e dormir durante o expediente. Segundo o colegiado, não houve provas robustas do ato grave que justificasse a penalidade extrema. O trabalhador foi dispensado após ser encontrado dormindo […]
Os beneficiários da Bolsa Permanência, do Programa Universidade para Todos (PBP Prouni), poderão acumular o benefício com outros incentivos financeiro-educacionais de programas do governo federal voltados ao ingresso, permanência e conclusão de cursos de licenciatura, como o Pé-de-Meia Licenciaturas. A medida foi autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da portaria nº 412/2025, publicada na última semana. […]
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os provedores de aplicações na internet são obrigados a manter dados dos acessos dos usuários por seis meses, nos termos dos seus regulamentos. Mulher afirma que perdeu R$ 1.362 em golpe aplicado pelo WhatsApp Com esse entendimento, a 22ª Câmara de […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou as produtoras de eventos T4F Entretenimento S.A. e Metropolitan Empreeendimentos S.A. a indenizarem três consumidores da cidade de Muriaé pelo cancelamento de show internacional, devido a condições climáticas. O show seria da cantora Taylor Swift – “The Eras […]
A Neoenergia Cosern foi condenada a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a uma consumidora do Rio Grande do Norte após falha no fornecimento de energia elétrica em sua residência. A decisão foi proferida de forma unânime pelos juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande […]
Um gerente do Banco do Brasil, acusado de fraudar, em quase R$ 1 milhão, uma agência bancária do município de Agrestina (PE), teve a condenação pelos crimes de gestão fraudulenta e de apropriação ou desvio de valores de instituição financeira mantida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª […]
Mulher devedora em processo trabalhista terá passaporte apreendido e CNH suspensa por descumprimento de acordo judicial e indícios de ocultação patrimonial. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Blanca Carolina Martins Barros, da 1ª vara de Anápolis/GO. A credora alegou que trabalhou por 12 anos para a devedora, que, […]