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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma advogada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a ex‑clientes, após reconhecer negligência profissional e apropriação indevida de valores em demanda trabalhista. Também foi preservada multa por litigância de má-fé. Segundo […]
A prática da grave ameaça espiritual com a intenção de atemorizar a vítima e compeli-la a fazer o pagamento de vantagens financeiras amolda-se perfeitamente ao tipo penal de extorsão. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma benzedeira […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de […]
A 5ª turma do STJ trancou procedimento investigatório criminal instaurado em 2020 para apurar supostos crimes contra a ordem tributária, ao reconhecer excesso de prazo e ausência de justa causa para a continuidade da apuração. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Marluce Caldas, que apontou constrangimento ilegal […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial e determinou que um Plano de Saúde autorize o procedimento médico, indicado por médico assistente, em até 48 horas da intimação judicial, para uma mulher idosa usuária dos serviços, portadora de doença crônica e degenerativa. A decisão determinou o acompanhamento […]
“A intenção de fazer rir não exclui a responsabilidade pelo dano causado à honra alheia quando o meio escolhido para o riso é a destruição da reputação da vítima através de acusações falsas de crimes repugnantes”. A frase é da juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara do Foro Central Cível de São […]
O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, repreendeu uma testemunha durante audiência criminal por videoconferência ao confundir uma deformidade facial, que impede o fechamento completo da boca, com uma risada. O fato ocorreu em 2024 e somente agora foi tornada pública. Após fazer sucessivas perguntas […]
Magistrado considerou desproporcional a penalidade máxima aplicada pela empresa. O juiz do Trabalho Paulo Henrique Silva Azar, da 9ª vara de Belém/PA, anulou a justa causa aplicada a um auxiliar de limpeza que trabalhava nas dependências das Lojas Americanas, acusado de assédio sexual após enviar mensagem por engano a um […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por falsidade ideológica um homem que transferiu irregularmente multas de trânsito à ex-mulher. A pena foi fixada em um ano e três […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte julgou parcialmente procedente uma ação contra o prefeito de Pedra Grande. De acordo com a sentença, da juíza Cristiany Maria de Vasconcelos, o gestor municipal, em julho de 2025, compartilhou em suas redes sociais […]