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O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no Plenário Virtual, em análise encerrada nesta sexta-feira (4/10). Armas brancas são definidas como objetos que podem ser usados para ataque […]
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reconheceu a natureza mercantil do stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – e decidiu que […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, em votação unânime, uma indústria automobilística a pagar R$ 40 milhões por dano moral coletivo, em razão de atos de assédio e discriminação a seus trabalhadores. O colegiado, além de prover a indenização, também impôs a empresa multa […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes do Estado de Goiás e Tocantins de pagar custas processuais no âmbito de uma ação coletiva. Para o colegiado, nesses casos, as regras do direito individual do trabalho devem ser reinterpretadas levando […]
Empresa de cartão de crédito indenizará ex-funcionária vítima de homofobia. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 18ª região, reconhecendo que a mulher sofreu ataques à sua dignidade e integridade devido a declarações ofensivas feitas por superior hierárquica. Na ação, a ex-funcionária relatou que, durante reuniões na empresa, foi […]
Nesta semana, em plenário virtual, o STF julga as ADIns 7.371 e 7.372, movidas pela Abrabe – Associação Brasileira de Bebidas, que contestam a redução de alíquotas de ICMS em Goiás e Pernambuco sobre bebidas alcoólicas contendo fécula de mandioca. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das leis […]
Consumidora que questionou contrato de empréstimo foi condenada por má-fé após banco comprovar que a contratação foi assinada por meio de biometria facial. Decisão da juíza de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, da 1ª vara de Senador La Rocque/MA, considerou que a mulher não conseguiu demonstrar qualquer […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que condenou o Estado de São Paulo e hospital a indenizarem familiares de vítima de homicídio que teve imagens, tiradas […]
O juiz Guilherme Esch de Rueda, da Comarca de Itabira/MG, obrigou uma faculdade a disponibilizar vaga de estágio obrigatório para uma aluna de enfermagem. A decisão foi tomada após a estudante relatar que não conseguiu concluir o curso por falta de oferta da disciplina, mesmo após o término de sua […]
No julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para caracterizar atos de improbidade administrativa nos termos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 14.230/2021 (nova lei de improbidade). Esse foi o entendimento da 2º Turma Julgadora […]