Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve dispensa sem justa causa a empregado público concursado que atuava com vínculo regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o colegiado, à época do desligamento, não havia exigência de motivação para dispensa de empregado de empresa […]
O uso desautorizado da imagem de alguém para fins comerciais gera dano moral que não precisa ser demonstrado, porque decorre da própria utilização indevida, sendo presumido. Essa foi a conclusão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao prover o recurso de apelação de […]
O defensor público Marcos Antonio Maciel de Melo e o assessor Vinicius Queiroz de Souza foram presos nesta terça-feira, 3, pelo Gaeco do MP/PB, em parceria com a Polícia Civil e apoio da Polícia Militar, acusados de ameaçar testemunhas e destruir provas essenciais para as investigações da Operação Integridade. As informações são […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Falências (Lei […]
A vítima em um processo penal, caso não concorde com o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, pode pedir a revisão da decisão à Justiça em um prazo de 30 dias. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Ministério Público de São […]
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito de receberem a pensão por morte. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, o desembargador federal Gustavo Soares Amorim, […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos morais no valor total de R$ 50 mil ao trabalhador de uma siderúrgica que, em decorrência de assédio moral, desenvolveu quadro de depressão e de transtorno de ansiedade. O trabalhador ficou com uma deficiência em uma perna e, por […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O recurso especial julgado […]
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Google fecharam nesta segunda-feira (2) um acordo de cooperação para ações e projetos de segurança cibernética no setor financeiro, e a criação de mecanismos para proteção contra roubos e fraudes para os usuários do sistema operacional Android e aplicativos bancários. “Esse trabalho […]
A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de ações que visem suprir eventual omissão do poder público municipal em casos relacionados às políticas de trabalho. A decisão reformou o entendimento do 1º grau e garantiu a continuidade […]