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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu qualquer ordem de bloqueio de contas para pagamento de dívidas do governo do Distrito Federal com uma unidade privada de saúde. O caso envolve o ressarcimento a uma clínica que atendeu a um paciente do Sistema Único de […]
A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72 (PJe: 1032743-75.2023.4.01.0000), de relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino. Na 2ª instância, mais de […]
Durante a sessão desta terça-feira, 3, o presidente da 6ª turma do STJ, ministro Sebastião Reis Jr., criticou duramente o uso de abordagens policiais baseadas exclusivamente no nervosismo de suspeitos. O debate ocorreu durante o julgamento que discutia a legalidade de uma busca pessoal fundamentada nessa justificativa. Para ilustrar sua […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite […]
Ainda que se trate de documento de porte obrigatório, não caracteriza o crime previsto no artigo 304 do Código Penal (CP) a conduta de quem dirige um carro na posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas sem apresentá-lo aos agentes de trânsito – não se verificando, assim, […]
Uma mulher foi condenada à prisão pela Justiça Federal do Paraná (JFPR) após ser acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de crime de estelionato, gerando um prejuízo de R$ 1,6 milhão para a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é da 14ª Vara Federal de Curitiba. Conforme o magistrado da […]
Para que um contrato de trabalho seja encerrado por culpa do empregador, é necessário que a falta cometida tenha a mesma gravidade de uma justa causa aplicada a um trabalhador. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o caso de […]
O exercício da atividade do magistrado é protegido pelo princípio constitucional do livre convencimento e, por isso, não pode ser contestado por meio de procedimentos de correição (disciplinares), exceto em situações excepcionais. Com esse entendimento, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou o arquivamento de uma reclamação […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu nesta terça-feira (3) Sergio Rial das acusações que o ex-presidente-executivo da Americanas enfrentava relacionadas à divulgação de informações após descoberta de rombo contábil na varejista em 2023. Por outro lado, a CVM condenou João Guerra Duarte Neto, que assumiu como CEO dias após […]