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O CNJ aposentou compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do TJ/BA, após a análise do processo disciplinar que constatou o descumprimento de deveres funcionais e a existência de um esquema de “rachadinha”. A investigação apurou que a magistrada exigia parte da remuneração dos servidores nomeados para seu gabinete. Conversas […]
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas e confirma sentença oriunda […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, manteve a condenação de um médico por danos estéticos relacionados a um resultado insatisfatório em cirurgia estética nos seios de uma paciente. O colegiado destacou que, embora não exista obrigatoriedade de êxito em procedimentos desse tipo, cabe ao profissional demonstrar que o resultado […]
O Conselho Pleno aprovou, por aclamação, proposta de anteprojeto de lei de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB para inserção de dispositivos concernentes às prerrogativas das advogadas e dos advogados com deficiência e necessidades especiais, transitórias ou definitivas. O projeto será encaminhado ao Poder Legislativo para tramitação. Tendo em vista […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou um recurso do Ministério Público do estado onde o órgão alegou que a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, cometeu “abusos” e “erros na interpretação da lei” durante a condução da Operação Integration. A operação, deflagrada em setembro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. A decisão foi dada nesta terça-feira (10/12). No despacho, o ministro afirma que […]
O Conselho Pleno aprovou, durante a última sessão ordinária da gestão, nessa segunda-feira (9/12), a proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados ou advogadas. Para tal, foi aprovada proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (10) manter o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe em 2022. Por unanimidade, o CNJ decidiu confirmar a decisão […]
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização feito por uma clínica veterinária, que também pedia na ação judicial o deferimento de tutela de urgência para cessar uma suposta campanha difamatória propagada […]
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou um caso de ofensas num grupo de WhatsApp em que reafirma a responsabilidade civil e a proteção à honra no ambiente virtual. A ação foi movida por um empresário que alegou ter sido alvo de […]