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O Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente os pedidos da ação de reparação de danos ajuizada por Tatiana Thelecildes Fernandes Machado Matsunaga e condenou Paulo Ricardo Moraes Milhomem a pagar à autora a quantia de R$ 68.489, a título de danos materiais, R$ 50 mil por danos […]
Com o objetivo de aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder público. As mudanças foram aprovadas por unanimidade na 8.ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última quinta-feira (19/12). O texto normativo foi adequado ao entendimento de recentes decisões […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema 1344). O recurso foi apresentado pelo Amazonas contra decisão […]
O governo publicou, nesta terça-feira, 24, no DOU, uma atualização da normativa sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O decreto 12.341/24, assinado pelo presidente Lula, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contrariou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, e depositou o auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes, desembargadores e servidores em dezembro. O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do CNJ, mandou suspender o pagamento por considerar […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação preliminar contra juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) por participarem de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. A decisão de abrir a apuração foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro […]
O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7175 e 7176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Walter de Oliveira Junior, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar mãe de criança que morreu eletrocutada por fio de energia. A reparação por danos […]
Uma empresa de cursos profissionalizantes foi condenada a indenizar consumidores enganados por oferta de estágio. A decisão é da 3ª Vara Cível de Taguatinga e caber recurso. De acordo com o processo, os autores receberam ligação da ré com a informação de que um deles havia sido selecionado para a […]