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Uma negociadora dispensada após ingressar com ação trabalhista contra sua empregadora deverá receber indenização por danos morais e remuneração em dobro do período de afastamento até a data da sentença. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou a demissão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva. Um condomínio residencial entrou com ação […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que os réus acusados pela morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo serão levados a júri popular. O crime ocorreu à luz do dia, em fevereiro de 2024, no Centro da capital fluminense. Na decisão, o juiz Cariel Bezerra Patriota determinou que […]
Os salários dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) foram turbinados no mês de dezembro. De R$ 41.808,09 de remuneração básica, houve integrante da corte que recebeu R$ 318.580,38 líquidos. É o caso do ministro general Odilson Sampaio Benzi, que recebeu o maior montante. Os dois ministros que aparecem em sequência na […]
Os salários dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegaram R$ 419 mil líquidos em dezembro de 2024. Treze vezes mais que o teto do funcionalismo público — hoje em R$ 32 mil deduzidos impostos e contribuição social. Ao todo foram pagos aproximadamente R$ 10 milhões em salários. As informações constam […]
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão […]
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da repercussão geral, para serem […]
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. No voto, a […]
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o tutor de um cachorro de grande porte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, após ataque a cão de pequeno porte de vizinho. A decisão prevê o ressarcimento dos gastos com tratamento veterinário, além de compensação pelo abalo emocional sofrido. […]