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Advogada não será processada criminalmente por patrocínio infiel. Sentença é do juiz de Direito Fabio Calheiros do Nascimento, da 2ª vara Criminal de Barueri/SP, que considerou não haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que o suposto crime estaria absorvido pelo delito de estelionato, cuja persecução […]
A OAB/DF suspendeu o advogado Josué Calebe Ribeiro Sant’anna. Ele é investigado por atos de violência doméstica contra a ex-namorada, também advogada. O presidente da seccional, Paulo Siqueira, disse que a decisão se deu pela gravidade dos fatos investigados e pela reincidência. Foi aberto processo de inidoneidade contra o causídico, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (13/3) a Lei 15.109/2025, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A norma foi publicada nesta sexta (14/3). O projeto que deu origem à lei […]
O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por dano moral, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, porque o chamou de “advogado do PCC”. A declaração ocorreu durante sessão do júri realizada no dia 12 de junho de 2023, no Fórum […]
A maioria do STF declarou inconstitucional exigência de reconhecimento de firma, de promotores de Justiça do DF, em termos de reconhecimento de paternidade feitos perante o Ministério Público. A decisão anulou parágrafos do provimento-geral da corregedoria de Justiça do DF, que impunham essa obrigação para que os registros fossem averbados […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão […]
A Corte Especial do STJ, nesta quinta-feira, 13, fixou tese permitindo que o juiz, constatando indícios de litigância abusiva, exija, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da causa a […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um erro evidente no preço divulgado de um veículo exclui a obrigação da concessionária de manter a oferta. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que negou a um consumidor o direito de exigir a venda do […]