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A simples confirmação, por meio de geolocalização do celular, de que o profissional estava no local de trabalho em determinado período não sustenta confirmação de vínculo empregatício. O entendimento é da 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que analisou uma disputa trabalhista envolvendo a comprovação de vínculo […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que manteve auto de infração emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) contra um pet shop de Campo Grande/MS que faz prescrição de medicamentos e realiza vacinação. A empresa […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (18), nova fase da operação que investiga venda de sentenças envolvendo gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, no Tocantins, além de medidas de afastamento das funções públicas, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o arquivamento de uma denúncia contra Paulo Luciano Manse e José Ronaldo Manse, acusados de furtar uma carteira com documentos pessoais e R$ 0,15, itens todos restituídos à vítima. O caso ocorreu em Goiânia (GO). Os homens foram denunciados por […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17/3), a proposta de alteração da Lei 4.591/1964 para estabelecer a obrigatoriedade da representação por advogado em etapas fundamentais da incorporação imobiliária. A medida, que será encaminhada ao Legislativo, se aplica especialmente à elaboração e registro do memorial de incorporação, bem como ao procedimento […]
A 2ª turma do TST determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo de um banco, para o saque dos créditos devidos a ele e os honorários advocatícios. O trabalhador havia dado ao advogado uma procuração com poderes especiais para receber os valores […]
Em Minas Gerais, advogados foram condenados por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após ingressarem com diversas ações declaratórias de nulidade contratual contra um banco. O juiz de Direito Walney Alves Diniz, da 2ª vara Cível de Patrocínio/MG, identificou indícios de litigância predatória e captação ilícita […]
A Justiça reconheceu a ocorrência de homofobia no ambiente de trabalho e condenou uma sociedade individual de advocacia a indenizar um advogado, ex-funcionário, que sofreu discriminação em razão de sua orientação sexual. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Julia Pestana Manso de Castro, da 6ª vara do Trabalho […]
O exame criminológico não deve ser exigido, sem fundamentação adequada, para pessoas condenadas antes da Lei 14.843/2024. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem de ofício para que um homem condenado continue no regime aberto. O réu, que estava preso, conseguiu uma decisão […]