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A juíza Manoela Assef da Silva, da 15ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, condenou o procurador de Justiça aposentado Airton Grazzioli, que atuou na promotoria de Fundações do Ministério Público paulista, a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime inicial semiaberto por corrupção […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender, parcialmente, a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito da tentativa de golpe de Estado, em 2022. Até o momento, o colegiado tem quatro votos nesse sentido (veja como cada ministro votou mais abaixo). A […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos. Os ministros também votaram para condenar o hacker Walter Delgatti […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira (9) o edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS), concurso para contratação de profissionais de nível superior e de nível médio, com salários iniciais de até R$ 9 mil. Serão ofertadas 213 vagas imediatadas e o processo seletivo terá prazo de validade de dois anos, […]
Ministro Cristiano Zanin cassou decisão da 5ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma advogada e a empresa contratante. Apesar da determinação do ministro Gilmar Mendes, em 14 de abril, suspendendo nacionalmente processos relacionados à pejotização de advogados (Tema 1.389), Zanin proferiu a decisão, […]
Uma médica do Exército perdeu seu posto e a a patente de capitão da corporação depois de ter sido condenada por suposta condenação de um exame que teria como objetivo isentar a mãe dela do pagamento do Imposto de Renda. A decisão foi tomada por unanimidade após julgamento no Superior […]
A 2ª seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a validade da notificação eletrônica como meio hábil para constituição em mora em contratos com garantia fiduciária, desde que prevista contratualmente e acompanhada de prova idônea de envio e recebimento. O caso O recurso foi interposto por consumidor que adquiriu, por meio […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal de Justiça em casos penais. A decisão foi tomada em Habeas Corpus ajuizado pelo advogado Eugênio Pacelli contra uma definição feita pela Corte Especial do STJ com base em seu Regimento Interno. […]
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a validade de um testamento público lavrado em hospital do sul do Estado e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais […]
O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscrição na Ordem como requisito para o exercício da advocacia pública. A OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, cuja unidade é assegurada pela […]