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A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13) a quinta fase da Operação Sisamnes em relação a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, mercado de câmbio clandestino, evasão de divisas e organização criminosa envolvendo vendas de sentenças por intermédio de gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As […]
Quem é condenado a conceder direito de resposta não tem o direito de aprovar previamente o conteúdo que deverá veicular. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado pela Globo, condenada a conceder direito de resposta por causa de uma reportagem. […]
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento foi firmado no julgamento de um agravo de instrumento interposto […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, […]
Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, determinou que o TJ/SP reavalie os honorários advocatícios, devendo arbitrá-los com observância aos valores estabelecidos na Tabela da OAB ou ao percentual mínimo de 10% previsto no CPC – adotando o critério que for mais vantajoso. No caso, o autor ajuizou ação declaratória […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu, liminarmente, ordem de habeas corpus para determinar que o TJ/RN aprecie o mérito de impetração anterior apresentada em favor de réu denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa alegou incompetência territorial do juízo de origem – 1ª vara da Comarca […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, deve seguir os percentuais definidos no artigo 27, parágrafo […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques defendeu, na sessão plenária de quinta-feira (8/5), a manutenção da exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A discussão faz parte do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, de repercussão geral reconhecida […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Santos que negou pedido de indenização de homem que teve áudios de conteúdo racista divulgados sem autorização. De acordo com os autos, o autor participava de grupo privado no WhatsApp […]
É constitucional a norma interna da OAB que exige que, para concorrer a vaga pelo Quinto Constitucional, o advogado comprove que está inscrito na seccional da jurisdição do respectivo tribunal há pelo menos cinco anos. A definição é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que foi retomado na sexta-feira […]