Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma faculdade ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais por expulsar aluna do curso de Direito que havia trocado um beijo com outra estudante. O colegiado reconheceu que a sanção teve motivação homofóbica e foi aplicada sem o devido processo administrativo, […]
Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou uma ordem em Habeas […]
A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas dívidas do outro cônjuge. […]
No último dia 13, o CJF – Conselho da Justiça Federal publicou resolução que institui regras para a convocação temporária de magistrados Federais para atuarem, de forma remota, em projetos de auxílio jurisdicional em outras regiões da Justiça Federal. O principal destaque da resolução 943/25 é a concessão de dois […]
O Ministério da Educação estabeleceu, nesta segunda-feira (19), novas regras para a oferta de cursos de ensino superior na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Brasil.As novas normas serão oficializadas em decreto a ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). As mudanças definem as modalidades […]
A desigualdade na composição das Câmaras Empresariais no Poder Judiciário foi objeto de recente manifestação de um conselheiro do CNJ. Na oportunidade, Guilherme Feliciano, relator do caso em pauta, alertou sobre o problema e propôs revisão normativa voltada à promoção da equidade de gênero nos órgãos colegiados especializados dos tribunais. […]
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da BR Comércio de Automóveis, de Curitiba-PR, que pretendia a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve uma crise de pânico no dia da audiência de instrução e faltou. Prevaleceu o entendimento de que, […]
Apesar de reconhecer grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essa ilegalidade não invalida as provas obtidas por outros meios durante a busca domiciliar. […]
A 2ª turma do TST manteve a condenação de uma empresa de móveis de Brasília/DF ao pagamento de R$ 12 mil a título de indenização a operadora de caixa que sofreu violência de gênero no trabalho. A trabalhadora foi vítima de assédio sexual, agressões verbais e física praticadas pelo gerente, […]
Por indícios de litigância abusiva, a Justiça de Minas Gerais multou por má-fé processual consumidora e sua advogada por ação que buscava excluir anotação já inexistente no SCR – Sistema de Informações de Créditos do Banco Central. A decisão é do juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª […]