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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma resolução que proíbe a todos os órgãos do Poder Judiciário o reconhecimento e o pagamento de novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa, os chamados “penduricalhos”. A partir de agora, esse tipo de reconhecimento somente poderá ser realizado a […]
TST mantém condenação da CEF – Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 250 mil por danos morais após demora na autorização de exames de advogada com aneurisma e risco de morte. 5ª turma entendeu que conduta foi temerária diante da gravidade do quadro e da urgência do atendimento médico. […]
A 2ª turma do TST determinou o retorno de um processo à vara do Trabalho de origem, após reconhecer que um erro material na petição inicial não justificava a extinção do processo sem resolução do mérito. O caso envolvia um empregado da Caixa Econômica Federal que buscava a incorporação de […]
Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nesses delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar deu provimento parcial ao recurso de um capitão de fragata que […]
A responsabilidade pela contaminação de produtos alimentícios — como petiscos para cães — é do fabricante. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa que vendeu pacotes contaminados de biscoitos para pets. Segundo o processo, o cliente […]
O tempo de serviço nas Forças Armadas deve ser contado para a aposentadoria de policiais. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso de uma associação de policiais federais contra a União e garantiu o direito à contagem do tempo […]
A Vara Cível do Guará condenou duas usuárias de redes sociais a pagar indenização à empresa Centro Veterinário Águas Claras EIRELI (CVAC), após vinculação equivocada do estabelecimento a procedimento cirúrgico que resultou na morte de animal. A decisão também determinou retratação nos perfis e grupos virtuais, nos quais circularam as postagens, e confirmou […]
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião no caso, sob […]
A 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma faculdade ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais por expulsar aluna do curso de Direito que havia trocado um beijo com outra estudante. O colegiado reconheceu que a sanção teve motivação homofóbica e foi aplicada sem o devido processo administrativo, […]
Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou uma ordem em Habeas […]