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O juiz Julio Cesar Massa Oliveira, da 16ª vara do Trabalho de Salvador/BA, negou recurso apresentado pela advogada Vanessa Menezes Homem, que atua na defesa da trabalhadora no processo que ficou conhecido como caso “bebê reborn”. A impugnação foi interposta contra decisão que determinou o envio de ofícios à Polícia […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para restabelecer dois dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias da profissão. Segundo reconheceram os ministros, esses trechos foram suprimidos por engano na aprovação da Lei 14.365/2022, que alterou regras do exercício da advocacia. A se confirmar o […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança pelos expurgos inflacionários causados pelo plano Collor II está condicionado ao acordo homologado pelo tribunal em março de 2018. O Plenário tomou essa decisão em sessão virtual encerrada na sexta-feira (13/6). Os nove […]
A 3ª turma do TRT da 7ª região, por unanimidade, não conheceu recurso interposto por ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte, após identificar o uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial. Diante da gravidade […]
Com a chegada do Dia dos Namorados, casais em São Paulo têm buscado alternativas para garantir não apenas o amor, mas também a segurança e a tranquilidade de seus relacionamentos. Em uma realidade em que as relações amorosas se confundem cada vez mais com questões patrimoniais – como pensão, herança […]
Em sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 12, a discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários combinou filosofia, religião e bom-humor. Ao defender a necessidade de regulação das redes sociais, ministro Alexandre de Moraes mencionou o filósofo liberal John Stuart Mill como símbolo da defesa […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo (SP) para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um expediente para blindar seu patrimônio e frustrar o pagamento de dívidas […]
O oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante, de forma unânime, em julgamento […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lamentou, nesta quarta-feira (11), os cortes orçamentários que a pasta sofreu nos últimos meses, mas adiantou que há uma tentativa de articulação junto ao Palácio do Planalto para os recursos serem repostos ainda este ano. “Nós sofremos um corte de quase meio bilhão no Fundo […]