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Sob forte apelo da oposição, a Comissão de Segurança do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de legítima defesa para policiais. As propostas resgatam um movimento de mudanças no Código Penal, defendido especialmente por aliados de Jair Bolsonaro. De autoria do Senador Wilder Morais (PL-GO), um […]
O Senado concluiu a votação nesta terça-feira (1º) do projeto que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL 4.303/2024 vai à sanção. Aprovado no início da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um estagiário de Direito a seis anos e oito meses de reclusão por falsificar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aplicar golpes em clientes ao se passar por advogado. O estagiário, que trabalhava […]
Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%. Os valores constam de estudo inédito do Movimento […]
Em uma decisão sobre o uso responsável de novas tecnologias no sistema jurídico, a Justiça Federal do Paraná (JFPR), por meio da 2.ª Vara Federal de Londrina, no norte do estado, impôs multas a um advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do judiciário. O caso teve […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu o direito do herdeiro de uma contribuinte falecida, vítima de neoplasia maligna de pulmão, à isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria dela. A sentença, da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, determinou a restituição dos valores […]
Os pagamentos ao juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis foram retomados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, neste domingo (30). A decisão foi tomada após a apresentação dos dados verdadeiros. A aposentadoria do magistrado havia sido suspensa em abril deste ano, após acusações de fraude envolvendo o uso de identidade […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte manteve a condenação de duas empresas por falha na prestação de serviço que resultou no pagamento indevido de um boleto fraudado por uma microempresa potiguar. O acórdão foi à unanimidade dos votos […]
Um ex-policial militar foi condenado por improbidade administrativa, por ter recebido vantagem indevida durante abordagem a um veículo em uma blitz. O processo foi julgado na 6ª Vara Federal de Porto Alegre e a sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada no dia 25/6. O Ministério Público Federal (MPF), […]
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a condenação de empresários que publicaram, em redes sociais, mensagens imputando crimes de sonegação fiscal e contrabando a uma empresa concorrente. Para o colegiado, as postagens extrapolaram os limites da liberdade de expressão e caracterizaram concorrência desleal, justificando a fixação […]