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A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou hospital a indenizar uma paciente em R$ 30 mil por danos morais após ser submetida a cirurgia na perna errada, tendo pinos metálicos inseridos em membro sadio. Para o colegiado, o erro ficou evidente com o prontuário e as fotos do […]
Todo ato infralegal que inova no ordenamento jurídico é ilegal. Na ausência de previsão legal ou regulamentar, a administração pública ao editar ato normativo secundário deve respeitar o princípio da legalidade, conforme o artigo 37 da Constituição. Esse foi o entendimento da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª […]
A primeira Turma da 2ª Câmara Cível do TJRN, em recente decisão, voltou a destacar que o entendimento jurisprudencial sobre as progressões e promoções não concedidas quando o servidor público ainda estava em atividade, envolvem parcelas de trato sucessivo, razão pela qual não cabe o argumento de um ente federado, […]
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora de uma rede hospitalar, com unidade em Betim, na Região Metropolitana de BH, que mentiu em uma consulta médica para conseguir um atestado e se ausentar do serviço. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do […]
Com uma comissão instalada para discutir a reforma do Judiciário, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo) pretende elaborar um código de conduta para ser seguido por todos os magistrados brasileiros, independente da instância em que atuam. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que não há regras claras […]
Ao menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação travadas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN. A análise incluiu todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, […]
Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento de trabalhador com deficiência intelectual e a converteu em rescisão indireta. O profissional, que exercia função de ajudante operacional na SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A., requereu a invalidade do pedido de demissão […]
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira. Motivo: ele invadiu o imóvel onde ela residia, trocou as fechaduras e cortou a energia elétrica, tudo sem autorização […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de homem pelo crime de estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria. O réu vendeu imóveis pertencentes à própria mãe, utilizou documentos falsificados e causou prejuízo de mais de R$ 53 mil […]