Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Na última terça-feira, 29, o juiz de Direito Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou que a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda retire, no prazo de 48 horas, qualquer comunicação discriminatória contra consumidores por convicção político-partidária. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2025, resolução que regulamenta o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais sob a custódia do órgão. A norma busca alinhar a atuação do Conselho à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e […]
A advogada Verônica Abdalla Sterman tomou posse nesta terça-feira (30) no cargo da ministra do Superior Tribunal Militar (STM). Nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Verônica é a segunda mulher a chegar ao tribunal ao longo de 217 anos de funcionamento do tribunal. Durante discurso de posse, a nova […]
Os valores recebidos pelo próprio segurado por meio do seguro de vida resgatável podem, em tese, ser penhorados, desde que não estejam protegidos por outras normas de impenhorabilidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial em um embate entre duas […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou duas empresas responsáveis por administrar o estacionamento de um shopping localizado na capital potiguar a pagarem indenização por danos morais a uma consumidora. Ficou reconhecida a existência de falha na prestação do serviço. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível da Comarca […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que “o adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de agente federal de execução penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício”. Com a definição da tese […]
Por sete votos a quatro, o Conselho Superior do MP/SP aprovou mudança no regimento interno da instituição que reserva parte das promoções por merecimento exclusivamente para mulheres, até que elas ocupem pelo menos 40% dos cargos de procuradoras de Justiça. Atualmente, a presença feminina na segunda instância é de 27%. […]
O advogado Marcelo Macedo Lombardi (OAB/SP 220321), de 45 anos, foi uma das vítimas que morreu em decorrência de intoxicação por metanol, presente em bebidas alcoólicas adulteradas em São Paulo. Dono de uma imobiliária familiar na região do Sacomã, na Zona Sul da capital, ele morreu após falência múltipla de […]
A Justiça do Trabalho condenou uma pizzaria de Cuiabá ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após constatar que a empresa tentou falsear a verdade em recurso apresentado no processo de uma ex-empregada. O estabelecimento também foi punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, por tentar tumultuar o […]
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, na terça-feira (16/9), proposta de resolução conjunta que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri (link externo). A norma define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, […]