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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão geral […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, manteve decisão que extinguiu execução movida pelo Itaú Unibanco S.A por falta de assinatura válida em documento apresentado como título executivo. O magistrado entendeu que o recurso do banco não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão do TJ/RS, aplicando o enunciado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional o trecho de uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concedia vantagem em promoções por merecimento a magistrados ou magistradas com índice de conciliação mais alto: um maior número de acordos firmados entre as partes nos processos sob sua […]
A Justiça do Trabalho confirmou multa a um trabalhador após seu advogado citar uma súmula inexistente criada por inteligência artificial. A decisão é da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O caso ocorreu na Vara do Trabalho de Araçuaí e resultou em condenação por litigância de […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de escritório de advocacia ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a casal de idosos que sofreu queda em escada localizada no estabelecimento. O acidente resultou na morte do marido e […]
Microsoft terá de pagar indenização de de R$ 2 mil por danos morais a um advogado que perdeu o acesso à sua conta de e-mail. Segundo a decisão, a falha na recuperação da senha impediu o profissional de acessar mensagens e intimações essenciais à sua atuação. A decisão é da […]
A advocacia pode ir além do litígio — construindo caminhos de diálogo, inovação e transformação social. Essa é a proposta da Advocacia Multiportas, conceito que apresenta uma nova forma de atuação para advogadas e advogados brasileiros diante das transformações sociais e tecnológicas do século 21. Com o objetivo de capacitar […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão do aborto legal realizado em caso de gravidez após remoção do preservativo sem consentimento. A decisão é assinada pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e cabe recurso. Em março, a Bancada Feminina do PSOL moveu uma ação popular […]
Uma cirurgia feita por um brasileiro entrou para o Guinness World Record como a telecirurgia robótica de maior distância já registrada no mundo. O professor Leandro Totti Cavazzola, do Serviço de Cirurgia Geral do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, operou um paciente em Curitiba a partir de Kuwait, no […]