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O CNJ decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade por 30 dias ao juiz Celso Souza de Paula, do TJ/AM, por violação de deveres funcionais em decisões proferidas na vara de Execuções Penais de Manaus e durante plantão judicial. Entre os casos, o magistrado teria permitido prisão domiciliar a […]
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de […]
Em Alegrete/RS, julgamento no Tribunal do Júri foi suspenso após o juiz de Direito Rafael Echevarria Borba decidir dissolver o conselho de sentença. O magistrado entendeu que os réus, tios do menino Márcio dos Anjos Jaques, morto em 2020 aos 1 ano e 11 meses, estavam indefesos, em razão da […]
A seccional OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Ferj, solicitando que a Justiça Federal determine medidas imediatas para regularizar o atendimento de advogados(as) e seus familiares beneficiários do plano de saúde. A iniciativa foi tomada após centenas […]
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, prestou solidariedade à advogada Izabella Borges, copresidente da União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (UNAA-SP), em reunião realizada nesta segunda-feira (27/10), em Brasília (DF). A profissional foi atacada na semana passada, durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do […]
O juiz José Eduardo Nobre Carlos, da 8ª vara Criminal de Maceió/AL, absolveu Ricardo Alexandre dos Santos, que respondia a uma acusação de homicídio desde 1997, ao reconhecer que o crime jamais ocorreu, pois a suposta vítima está viva. O magistrado concluiu pela absolvição sumária do réu diante da inexistência […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres postulantes a cargos de segurança pública devem ter altura mínima de 1,55m. Por essa razão, os editais de concursos para esses cargos não podem exigir alturas superiores das candidatas. Esse foi o entendimento do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por […]