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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu dois casais como proprietários de terrenos de 140 m² situados em Campinas, por usucapião. De acordo com o processo, os autores residem no local, que totaliza 280 m², há aproximadamente seis anos – cada um em […]
O juiz Federal Jhonny Kenji Kato, da 27ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, manteve o funcionamento da plataforma “Resolve Juizado”, entendendo que suas atividades não configuram consultoria jurídica nem exercício privativo da advocacia. Embora tenha afastado a suspensão do serviço, o magistrado determinou que a empresa inclua avisos claros e […]
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio. Em nota, a comissão afirmou que […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 mil, ao ex-pastor de uma igreja evangélica em Belo Horizonte, que foi obrigado a realizar uma vasectomia. Foi reconhecido também o vínculo de emprego entre as partes, com a obrigação de pagamento das […]
Com papel central na construção da democracia, na defesa do Estado de Direito e na valorização da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil completará, nesta terça-feira (18/11), 95 anos. Fundada em 1930, por meio do Decreto 19.408, a OAB firmou-se como referência institucional no país, com atuação decisiva na […]
O 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) após um despachante – profissional que atua como intermediário entre o cliente e o órgão de trânsito – não realizar os serviços contratados por um cidadão. Na sentença da […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma empresa de ensino após exigir viagem de estudante ao Paraguai para conclusão de mestrado, mas que não estava previsto em contrato estabelecido. Com isso, a juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia obter, por meio de mandado de segurança, uma segunda reintegração ao Banco Bradesco S.A. Segundo o colegiado, não há direito líquido e certo à nova reintegração, porque a trabalhadora […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por empresa patrocinadora de festival de música que acusou […]
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no […]