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Com o objetivo de oferecer um material de orientação completo para a jovem advocacia, voltado a apoiar o início da carreira com informações práticas e respaldo institucional, o Conselho Federal da OAB lançou o Manual Nacional da Jovem Advocacia. A publicação é uma iniciativa da Comissão Nacional da Advocacia Jovem […]
Por unanimidade, a 1ª turma do TST decidiu que uma emissora de televisão de Belém/PA não poderia deixar de pagar a parcela denominada “prêmio” a empregados do setor comercial, após tê-la mantido por anos com natureza salarial. Para o colegiado, ao manter o pagamento da verba como salário por cerca de […]
O STF, no plenário virtual, manteve dispositivos da Loman – Lei Orgânica de Magistratura que autorizam a aplicação da pena de disponibilidade a magistrados quando a falta não justificar aposentadoria. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma é compatível com a CF e que a regulamentação do Conselho afastou […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de uma juíza de Santos (SP) por suspeição. A julgadora é casada com um médico que tem relações societárias com outros médicos envolvidos no processo. A ação foi movida por uma mulher contra a […]
A PF deflagrou, nesta terça-feira, 16, no Rio de Janeiro/RJ, a Operação Unha e Carne 2 e prendeu o desembargador Macário Judice Neto, alvo da apuração sobre vazamento de informações sigilosas que teriam favorecido o Comando Vermelho. As informações são do o Globo. Agentes foram às ruas para cumprir 1 […]
2ª turma do TST anulou revelia de instituição financeira reconhecida durante a fase de transição da reforma trabalhista, quando o banco compareceu em audiência apenas por meio de advogado, sem preposto. Na decisão, o colegiado entendeu que, à época, ainda havia dúvida jurídica sobre a incidência imediata das novas regras, […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em Florianópolis. O colegiado concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita pela tia em favor […]
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso e confirmou a condenação de um homem por filmar a ex-esposa sem roupa e divulgar o material em grupos de WhatsApp. O réu havia sido condenado em 1ª Instância na Comarca de Montes […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ afastou a condenação da HBO Brasil ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem de um homem no documentário “Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez”, disponível na plataforma HBO Max. O colegiado concluiu que a breve aparição do autor […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado depois de a 2ª Vara Criminal de Rio Branco […]