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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de […]
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 17, o STF definiu que não há caráter confiscatório na chamada “multa isolada”, penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que a operação não gere crédito tributário. Por maioria, prevaleceu a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, formulada como uma solução conciliatória […]
A Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16) pela Audiência Nacional da Espanha, tribunal sediado em Madrid, e rejeitou recurso do governo brasileiro para […]
Um plano de saúde foi condenado a realizar o pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma paciente atingida por parte do teto da unidade de atendimento da empresa enquanto aguardava consulta médica. A sentença foi proferida pela juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal […]
Em ação policial realizada nesta quarta-feira, 17 de dezembro, a partir do cumprimento de mandados deferidos pela Vara de Garantias da comarca de Itajaí, um homem foi preso pela prática de crimes contra a honra e por coação no curso do processo, direcionados a magistrados do Poder Judiciário de Santa […]
O advogado Fernando Ribeiro da Costa, de 55 anos, morreu nesta terça-feira, 16, após confronto com policiais durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no bairro de Santo Amaro, região central do Recife/PE. A ação tinha como objetivo apreender arma de fogo em posse do […]
Trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser exposta em votação interna que a apontou como “Rainha do Absenteísmo” por supostas faltas. A 2ª turma do TRT da 3ª região entendeu que a prática configurou situação humilhante e vexatória, capaz de atingir a honra e a […]
O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado […]
A 5ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa buscava a absolvição de condenado por tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o entendimento da 3ª seção no HC 686.312 invocado pela […]
Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante […]