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O governo Federal regulamentou a lei que cria pensão especial para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio. O decreto 12.636/25 detalha as condições para concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício, com o objetivo de operacionalizar o que foi previsto na lei 14.717/23. A pensão corresponde […]
O ministro Luís Roberto Barroso herdou nesta segunda-feira (29) o acervo de processos que estavam sob a relatoria de Edson Fachin ao passar ao colega o cargo de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). A transferência dos processos que estão sob a relatoria de um ministro que assume a presidência para […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (30) que os Três Poderes discutem a formulação de uma lei anti-embargos para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais. De acordo com o ministro, a discussão foi motivada por recentes sanções dos Estados Unidos contra Brasil como a […]
STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar inconstitucional a responsabilidade do credor pelo IPVA em contratos de alienação fiduciária, exceto nos casos em que houver a consolidação da propriedade plena do veículo. A virada ocorreu após o relator, ministro Luiz Fux, readequar seu voto e aderir divergência aberta por […]
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro processou a ex-deputada-federal Joice Hasselmann por difamação em conteúdo veiculado nas redes sociais. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Michelle questiona declarações da ex-deputada durante a participação em um podcast, que foi veiculado no final de agosto. Na entrevista, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.220/25, que altera o marco legal da primeira infância (lei 13.257/16) para instituir a criação de um sistema nacional de informação para monitorar as políticas públicas voltadas à primeira infância. A lei foi publicada nesta segunda-feira, 29, no DOU e […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser […]
Por unanimidade, no plenário virtual, STF entendeu pela não incidência do ICMS sobre atividades de extração de petróleo. Assim, a Corte negou o pedido da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que buscava autorização para tributar a atividade. O caso Na ação, a Alerj questionou dois pontos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802, com repercussão geral (Tema 1.352). A tese fixada deverá ser aplicada […]
É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma credenciadora de cartão de crédito que […]