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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei do Estado de Goiás que criou o crime de incêndio. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, na sessão virtual encerrada em 11/10. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que garante ao Ministério Público e às polícias acesso a informações geradas por tornozeleiras eletrônicas, sem que seja necessário solicitar autorização da Justiça. O texto segue para análise do Senado. De acordo com o projeto de lei 989/22, […]
Na quarta-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou PL – projeto de lei que estabelece normas para a clonagem de animais, com foco na pecuária. O projeto segue para sanção presidencial. O PL 5.010/13 define animais clonados como “domésticos de interesse zootécnico”, abrangendo espécies como bovinos, bubalinos (búfalos), caprinos, ovinos, […]
O TSE decidiu manter registro de candidatura para vice-prefeita de São Raimundo Nonato, no Piauí, para as eleições municipais de 2024. A decisão veio após a candidata assinar um ANPC – Acordo de Não Persecução Cível. Com a homologação desse acordo, o colegiado determinou que as sanções por improbidade administrativa […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou reabrir uma investigação sobre suposto crime de transfobia contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A deputada do PSOL acionou a Justiça Federal de São Paulo depois de ser ofendida em uma publicação do X (antigo Twitter). Na postagem, feita […]
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, o direito ao porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos, que trabalham com jovens infratores. O relator, senador Esperidião Amin, incluiu emenda que estende esse direito aos Oficiais de Justiça. Caso não haja recurso para votação em plenário, o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. Restrição a benefícios sociais, impossibilidade de contratar com o poder público estadual e veto a posse […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que institui a criação do Dia Nacional da Música Gospel, a ser comemorado em 9 de junho. A sanção presidencial é vista como um aceno de Lula aos evangélicos. A data comemorativa — iniciativa […]
O Pleno do TJRN voltou a destacar, em uma recente decisão, o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabelece que uma lei municipal não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo quando, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual na Primeira Turma, votou nesta sexta-feira (11) para rejeitar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a decisão que negou arquivar o inquérito que trata do vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal (PF). O caso […]