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O Pleno do TJRN julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do Município de Severiano Melo, com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual. […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma publicação nas redes sociais, nesta segunda-feira (31), para lembrar os 61 anos do começo da ditadura militar no Brasil. “31 de março de 1964: lembrar para que nunca mais se repita. Hoje e sempre, celebre a democracia e a Constituição Cidadã”, diz o texto. […]
O deputado federal do PL, Ricardo Arruda (PR), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) a indenizar, por danos morais, Gleisi Hoffmann, ministra de Relações Institucionais, em R$ 7 mil, por chamá-la de “a tal da amante”, em um post realizado em outubro do ano passado. “Olá, […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O pedido dos advogados de Bolsonaro foi apresentado em novembro de ano passado por meio de um agravo interno, e foi enviado para […]
O potencial de compra da população LGBT+ no Brasil movimenta a economia do país, impulsionando diversos setores, como o turismo, entretenimento, moda, entre outros. Estudo recente da NIQ, empresa líder mundial em inteligência de consumo, aponta que somente no período doze meses anteriores ao primeiro trimestre de 2024, a comunidade injetou […]
O presidente Lula descartou neste sábado (29) as críticas de parlamentares da oposição à viagem da primeira-dama, Janja da Silva, à França e ao Japão. “A Janja não precisa responder aquilo que não é sério, que é molecagem”, afirmou Lula. Nesta semana, a primeira-dama participou em Paris de um fórum […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta falsificação de cartões de vacinação contra covid-19. A decisão foi motivada pelo pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento do órgão, há “ausência […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (28) que a quantidade de crimes cometidos pelos envolvidos no ataque aos Três Poderes em oito de janeiro de 2023 justifica o tempo das punições aplicadas. Ele destacou que, na medida em que o tempo passa, […]
O ex-presidente Michel Temer disse à CNN que considera a possibilidade de o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) rever a dosimetria da pena de condenados pelo 8 de Janeiro melhor para o país do que o avanço do projeto de lei (PL) da Anistia no Congresso. “Eu acho melhor o próprio Supremo […]