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A Justiça do Trabalho identificou fraude em uma rescisão contratual e determinou o envio do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, acompanhando voto do desembargador Lucas Vanucci Lins. O caso envolve uma faxineira contratada por um […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. Para os magistrados, documentos demonstraram a existência de união contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar. “O conjunto probatório se revela satisfatório para comprovar a vida em comum […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Clínica Veterinária Ademar Junior Ltda. e de seus profissionais ao pagamento de indenização por danos morais aos tutores de cadela que morreu após cirurgia de castração. A ausência de documentação técnica obrigatória configurou […]
A 2ª Vara da Comarca de Assú concedeu medida protetiva de urgência, pedida por um homem após ter sido agredido por seu então companheiro, em um contexto de violência doméstica. De acordo com a sentença, os envolvidos mantinham uma relação homoafetiva de, aproximadamente, quatro anos, convivendo na mesma casa. Segundo […]
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de pensão provisória formulado em ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte. A decisão, proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi emitida em virtude […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um médico condenado pelo crime de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, que pretendia a flexibilização do recolhimento noturno para jogar futebol em uma associação, em Florianópolis. O réu recebeu pena de dois anos […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu que há um quadro de omissão da União, de diversos estados e do Distrito Federal em regulamentar a Justiça de Paz. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 13/2, negou o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas […]
Ao celebrar os 94 anos do voto feminino no Brasil, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou as atividades do órgão para fortalecer ações em prol da igualdade de gênero no Judiciário. Na abertura da 2ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ, na tarde desta […]
Um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi aposentado compulsoriamente por assediar uma colaboradora do órgão. As acusações foram julgadas procedentes por unanimidade pelos conselheiros e pelas conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (24/2). Em abril de […]