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A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró deferiu tutela de urgência e determinou que uma seguradora entregue a TV de um morador de Mossoró que aguarda há cinco meses a devolução do produto. A decisão também fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Segundo os autos, […]
Uma empresa de telecomunicações foi condenada após negativar o nome de um cliente que cancelou um serviço de internet dentro do prazo de arrependimento, mas continuou sendo cobrado por uma segunda linha vinculada ao mesmo contrato. Em razão disso, o juiz Bruno Dantas, da 1ª Vara da Comarca de Macau, […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou uma empresa do ramo de estética a devolver valores pagos e indenizar cliente por danos morais após a interrupção de tratamento de depilação a laser. A sentença é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça e reconhece falha na […]
A 1ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a apelação criminal para desclassificar condenação por sonegação fiscal para o crime de apropriação indébita tributária e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Para o colegiado, a conduta consistiu na retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Pirassununga que condenou proprietário de bar por poluição sonora. A pena foi fixada em dois anos, sete meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Também […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul do Estado, e condenou uma construtora a indenizar um casal induzido a erro na compra de um terreno. Os consumidores fecharam negócio acreditando estar comprando um lote específico, mas a […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que rejeitou indenização por danos materiais, morais e estéticos, pleiteada por uma consumidora contra uma empresa de cosméticos. A autora alegou ter sofrido graves reações alérgicas após o uso de produtos da marca. O recurso foi interposto após […]
A exclusão contratual de cobertura para alagamento em seguro residencial impede o pagamento de indenização por danos causados por inundação decorrente de ciclone extratropical, quando o segurado tinha ciência da limitação da apólice e optou por não contratar a proteção adicional. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial […]
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal reconheceu a falha na prestação de serviço de uma operadora telefônica que cobrou, de forma indevida, por serviços não contratados. A sentença, que é do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, considerou o relato do consumidor, quando afirmou que passou a […]
Operadora de plano de saúde poderá manter reajuste de 58,8% da mensalidade do beneficiário, devido à mudança de faixa etária. Assim decidiu o juiz de Direito, Oséias Costa de Sousa, da 3ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, ao julgar improcedente a ação ajuizada pelos beneficiários. Para o magistrado, […]