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O Tribunal Pleno do TJRN não acolheu o pedido de Aditamento (acréscimo ou alteração voluntária feito pelo autor à petição inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes), feito pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave lesão […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um servente de pedreiro, que é negro e foi obrigado a retirar os calçados – botinas com ponteira metálica usadas como equipamento de proteção individual (EPI) na construção civil – para entrar […]
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, considerou improcedente ação popular que havia anulado decreto de desapropriação de terrenos em Campo Grande/MS. Segundo o relator, ficou comprovado que o ato administrativo teve motivação legítima e que a desapropriação visava à construção de uma escola indígena, o que caracteriza tredestinação lícita, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (foto) por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora. A decisão foi proferida durante julgamento virtual ocorrido no dia 13 deste mês e divulgada nesta […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (29) que a Corte não impede o trabalho da polícia nem legitima um “vale-tudo com corpos estendidos”. A declaração do ministro ocorreu durante o julgamento em que o Supremo vai decidir sobre a responsabilização do Estado em casos […]
O juiz Guilherme Andrade, do TJ/RJ, publicou stories em sua conta no Instagram nos quais criticou a Defensoria Pública da União, após o órgão divulgar nota de repúdio à letalidade policial registrada na operação realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Magistrado também repostou vídeo que […]
A Fórmula 1, seu ex-chefe Bernie Ecclestone e a FIA, entidade que rege a categoria, tentaram nesta quarta-feira (29) rejeitar o processo movido por Felipe Massa referente ao campeonato mundial de 2008. O advogado argumenta que os erros do ex-piloto da Ferrari foram o que custaram o título ao brasileiro. […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na semana passada um novo medicamento para o tratamento de mieloma múltiplo, o tipo de câncer no sangue mais comum no mundo. Em estudos, a terapia foi capaz de reduzir o risco de avanço e morte pela doença em pacientes que tiveram recaída […]
O Nubank ultrapassou a Petrobras e se tornou a empresa mais valiosa do Brasil, e a segunda maior da América Latina. O banco digital encerrou esta terça-feira (28) com valorização de US$ 76,7 bilhões, acima dos US$ 74,7 bilhões da Petrobras. Os números são da consultoria Elos Ayta. Com o desempenho, o Nubank […]
O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região […]