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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a inércia da mãe, ao não dar prosseguimento à ação ajuizada […]
A Justiça acatou um Mandado de Segurança impetrado por um candidato e determinou a nomeação e investidura do cidadão aprovado para assumir o cargo de auxiliar administrativo em um concurso público do Município de Vera Cruz. O caso foi analisado pelo juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, da Vara Única da […]
Os desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a representação de inconstitucionalidade, no que recai sobre a Resolução nº 006/2023 da Câmara Municipal de Areia Branca, ao considerar, por um lado, a possibilidade de recebimento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão […]
A 2ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 15ª região decidiu, por maioria, cassar liminar concedida à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e restabelecer decisão da 5ª vara do Trabalho de Campinas/SP que havia determinado a manutenção dos procuradores da estatal em regime de teletrabalho até […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou nesta segunda-feiura (10) a Receita Federal regularizar o CPF (Cadastro da Pessoa Física) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que quer tirar a carteira de trabalho. Silveira conseguiu a progressão de pena do semiaberto para aberto após ter cumprido metade da pena de oito […]
A Adobe lança, nesta segunda-feira (10), o Acrobat Studio, uma nova plataforma que une inteligência artificial, produtividade e criação visual em um único ambiente. A ferramenta promete transformar o modo como profissionais e empresas lidam com documentos, combinando o Adobe Acrobat, o Adobe Express e novos assistentes de IA personalizados. Atualmente, o formato PDF é o principal […]
A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou farmácia de manipulação a indenizar consumidores pela entrega errada de medicamento. A magistrada concluiu que a falha na prestação de serviço violou o direito à saúde e à integridade física da criança. De acordo com o processo, foi prescrito para criança vitamina […]
A cada dez sentenças arbitrais questionadas no Poder Judiciário, oito são mantidas. É o que mostra levantamento exclusivo feito pelo Anuário da Justiça por meio da plataforma Jusbrasil. A pesquisa localizou 272 decisões em todo o Judiciário brasileiro, proferidas entre setembro de 2024 e agosto de 2025 a partir do termo “ação anulatória […]
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) condenou uma rede de atacarejo ao pagamento de indenização por danos morais a um microempresário que teve seu nome protestado indevidamente, antes do vencimento das faturas. A sentença é do juiz João Henrique Bressan de Souza, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou um hospital a indenizar, por danos morais, filho e irmã de homem que foi declarado morto por engano. A reparação foi fixada em R$ 80 mil […]