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O apresentador José Siqueira Barros Júnior, conhecido como Sikêra Jr, foi condenado à prisão por discurso homotransfóbico, crime equiparado ao racismo, por falas em um programa realizado em junho de 2021. A decisão, divulgada nesta terça-feira (28), atende pedido do MPF (Ministério Público Federal), que denunciou Sikêra Jr por falas discriminatórias contra […]
Juízo afastou limite legal e determinou restituição de valores pagos indevidamente. O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado com TEA – Transtorno do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (27), a cartilha Entrega Voluntária para Adoção, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A cerimônia ocorreu de forma remota. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que […]
A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa 13/2026, que atualiza o anexo da Resolução STJ/GP 7/2025 e estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização segue as disposições da Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores […]
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso(TRT/MT) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por uma jogadora de futebol de Cuiabá que cobra o pagamento de um prêmio acordado com o presidente de uma academia esportiva. Com a decisão, o processo, que seria remetido à […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e concedeu uma liminar que exclui as receitas próprias do MPU (Ministério Público da União) do limite imposto pelo arcabouço fiscal. Na decisão, Moraes afirmou que a própria lei que instituiu o […]
Conhecida popularmente como “lei dos influenciadores”, a lei 15.325, em vigor desde janeiro de 2026, regulamenta, na prática, a profissão de multimídia no Brasil. Apesar do rótulo, o alcance da norma é significativamente mais amplo e não se restringe à atuação de criadores de conteúdo em redes sociais. O texto […]
Em 2021, um megavazamento de dados pessoais associados ao Serasa teria exposto informações sensíveis de cerca de 220 milhões de brasileiros. Agora, passados cinco anos, o episódio conta com desdobramentos judiciais no exterior. No Reino Unido, um escritório de advocacia – inglês – ajuizou, no início de janeiro, ação coletiva […]
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o […]
O Banco do Nordeste (BNB) suspendeu temporariamente as transações via Pix após identificar um ataque hacker em sua infraestrutura. A medida foi adotada de forma preventiva enquanto equipes técnicas analisam a extensão do ataque cibernético e trabalham na retomada segura do serviço. Em fato relevante divulgado à Comissão de Valores […]