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As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”. Segundo as […]
Inscrições começam nesta quinta-feira (29) e vão até dia 25 de março. As inscrições para o concurso público da Caixa Econômica Federal começam às 10h desta quinta-feira (29). De acordo com os editais publicados na quinta passada (22), o concurso oferece mais de 3.200 vagas, com salários de até R$ […]
Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 60 dias para as tratativas que visem a uma solução consensual em torno dos acordos de leniência fechados por empresas na Operação Lava Jato. A conclusão foi tomada em audiência de conciliação sobre o tema no STF, […]
O STF começou a analisar, em plenário virtual, se entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O relator, ministro Dias Toffoli, votou por admitir a contratação sem licitação. Neste domingo, 25, a análise foi suspensa após pedido de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos […]
A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de atenção à linha de produção, prejuízo ao desempenho no trabalho ou proteção de segredo industrial. Assim, vetar o uso do aparelho para impedir que o […]
Após análise de apelação cível, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, concederam o pedido apresentado por uma aposentada, no sentido de anular a sentença inicial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e posterior julgamento. […]
A juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus os brasileiros Mohamad Khir Abdulmajid e Lucas Passos Lima. Os dois são suspeitos de envolvimento com o Hezbollah, organização militante xiita libanesa. Abdulmajid […]
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 82, diz que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Isso para tentar coibir o turismo sexual ou até mesmo o estupro […]